Processo 0035712-85.2020.8.19.0021
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA Processo nº 0035712-85.2020.8.19.0021 Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FCM Embargado: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscais opostos pelo Fundo de Investimento Imobiliário FCM em face da Fazenda Pública Municipal de Duque de Caxias, visando à desconstituição da cobrança de ISS referente aos exercícios de 2011 e 2012, consubstanciada na CDA nº 305325. O embargant
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