Processo 0035715-66.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0035715-66.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: BS STEEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., BSPAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO GUILHERME LIMA PACHECO CASCON MARTINS - RJ198505 IMPETRADO: ANALISTA TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata
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