Processo 0035716-62.2006.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0035716-62.2006.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELANTE : MARIA JOANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) APELANTE : MARIA JOSE DO ESPIRITO SANTO GALLIZA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) APELANTE : MARIA JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) APELANTE : MARIA JOSE GUIMARAES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) APELANTE : MARIA MARILAC DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) APELANTE : MARIA VIANNEY ARRUDA LUZ ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) APELANTE : MARIO DEL CANTONI JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) APELANTE : MARLENE LUZ FREITAS ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI (OAB MG073003) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG064811) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ÍNDICE DE 11,98%. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A LEI 10.475/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela União e pelos embargados contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução para reconhecer excesso de execução e determinar o prosseguimento do feito conforme cálculos periciais, em demanda que versa sobre diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV (índice de 11,98%), bem como sobre honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a metodologia de cálculo aplicável às diferenças decorrentes do índice de 11,98%; (ii) estabelecer a base de incidência e eventual limitação temporal do referido percentual; (iii) determinar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece da apelação da União quanto à alegação de ilegitimidade ativa para execução de honorários, por ausência de fundamentação adequada. O título executivo judicial reconhece expressamente o direito dos servidores ao percentual de 11,98%, sem limitação à Lei nº 9.421/1996 e sem restrição à base de cálculo. O percentual de 11,98% possui natureza de recomposição remuneratória, devendo ser aplicado de forma integral e fixa, e não como resíduo variável, afastando-se a metodologia de cálculo proposta pela União. O índice incide sobre a remuneração total dos servidores,…

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