Processo 0035721-71.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30363/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733495 NÚMERO ÚNICO: 0035721-71.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211300938 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARILEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541/SE APELADO - CIZINO BATISTA DE MATOS NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ALUIZIO BATISTA DE MATOS JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO COMODANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. MORTE DO COMODATÁRIO. NATUREZA INTUITU PERSONAE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RECUSA NA DEVOLUÇÃO PELA HERDEIRA. ESBULHO CARACTERIZADO. USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1 - O POSSUIDOR INDIRETO DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL PARA O MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO REAVER O BEM CEDIDO EM COMODATO, SENDO DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA QUANDO A CAUSA DE PEDIR RESIDE NO JUS POSSESSIONIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSE.2 - O COMODATO VERBAL, CARACTERIZADO PELA CESSÃO GRATUITA DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE E TOLERÂNCIA, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA (INTUITU PERSONAE), EXTINGUINDO-SE DE PLENO DIREITO COM O FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. 3 - A PERMANÊNCIA DE HERDEIRO NO IMÓVEL APÓS O ÓBITO DO COMODATÁRIO, ALIADA À RESISTÊNCIA À RESTITUIÇÃO DO BEM AOS POSSUIDORES INDIRETOS, CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO PREVISTA NO ART. 561 DO CPC. 4 - A POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA É PRECÁRIA E DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO), ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 237 DO STF. 5 - PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, A POSSE É TRANSMITIDA AOS HERDEIROS COM OS MESMOS CARACTERES COM QUE ERAEXERCIDA PELO FALECIDO (ART. 1.206 DO CC), PERMANECENDO O VÍCIO DA PRECARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECE O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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