Processo 0035722-17.2026.8.25.0001

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202612600821 NÚMERO ÚNICO: 0035722-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARLY DE ALMEIDA DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHA REQUERIDO : ARTHUR LUSWARGHI GARCIA DECISÃO....: INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ART. 98, CAPUT, DO CPC. CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2026, ÀS 09H, A SER REALIZADA POR ESTA MAGISTRADA DE FORMA PRESENCIAL, INCLUSIVE EM ATENÇÃO AOS OFÍCIOS 24/2023 CGJ E 50/2023 CGJ DESTE TRIBUNAL E RESOLUÇÃO CNJ Nº 481. EM TEMPO, CONSIGNO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA VIRTUAL, SENDO QUE REFERIDA OPÇÃO DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE INFORMADA NOS AUTOS NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, A FIM DE QUE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS SEJAM ADOTADAS EM TEMPO HÁBIL, SE FOR O CASO. ADVIRTO DESDE JÁ DE QUE O REQUERIMENTO DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL DEVE SER FEITO DE FORMA FUNDAMENTADA PARA DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO, DE FATO, DA EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ACIMA FIXADO, OU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO SEM O FUNDAMENTO CORRESPONDENTE, POR SI SÓ, JÁ AUTORIZARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MANTENDO-SE O ATO DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. INTIME-SE, POR MANDADO, A PARTE AUTORA. CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695, § 2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO § 1º, DO ART. 695, DO CPC, ADVERTINDO-A DE QUE, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA DEFESA INICIAR-SE-Á NAQUELA OPORTUNIDADE. OBSERVEM-SE AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ESPECIALMENTE A CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 19/06/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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