Processo 0035736-30.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERR
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