Processo 0035738-68.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500770 NÚMERO ÚNICO: 0035738-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NEUZA CALAVARIERI ROCHA ADV. : MARTHA SUZANA DE MENEZES MARTINS - OAB: 255863-SP REQUERIDO : BANCO SANTADER REQUERIDO : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO....: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL EM 20/02/26, COM MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS QUE TOTALIZARAM PREJUÍZO APROXIMADO DE R$ 50.000,00. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PENDÊNCIA DE RESSARCIMENTO OS VALORES DE R$ 8.999,00, R$ 9.999,00 E R$ 4.800,79, TOTALIZANDO R$ 23.798,79. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DAS OPERAÇÕES CONTROVERTIDAS, A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, O BLOQUEIO PREVENTIVO DE SEGURANÇA NA CONTA E O ESTORNO DAS OPERAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EM 22/05/26, PARA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS E PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DAS CUSTAS. MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM 17/06/26. DIZ QUE OS VALORES R$ 8.999,00 E R$ 9.999,00 FORAM DEBITADOS EM CONTA CORRENTE E A QUANTIA DE R$ 4.800,79 NO CARTÃO DE CRÉDITO. ACOLHO A EMENDA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELA NARRATIVA, CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELOS EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO, COMPATÍVEL COM A TESE DE FRAUDE. O PERIGO DE DANO ESTÁ NO ELEVADO MONTANTE E NO RISCO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA: 1 - DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES CONTESTADAS DE R$ 8.999,00; R$ 9.999,00; R$ 4.800,79; 2 - DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE TAIS DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. 3 - INDEFIRO, POR ORA, O BLOQUEIO PREVENTIVO, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, SOBRE A TUTELA. AVANÇANDO, OBSERVO QUE A INICIAL NADA DIZ ACERCA DE INTERESSE EM CONCILIAR. DESTA FORMA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REMESSA AO CEJUSC, CASO AS PARTES ASSIM REQUEIRAM, DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA. COM A(S) DEFESA(S), INTIME-SE A AUTORA PARA RÉPLICA, NO MESMO PRAZO.

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