Processo 0035749-07.2026.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035749-07.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE : LARYSSA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) ADVOGADO(A) : EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , regularizar a inicial e juntar aos autos documento instrumento de representação processual (procuração) devidamente assinada pelo autor , sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO  Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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