Processo 0035770-44.2024.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35882/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837599 NÚMERO ÚNICO: 0035770-44.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600806102 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600806102 AGRAVANTE - INSS PROCURADOR FEDERAL - JULIANA MARIA DE VASCONCELOS LINS MAIAS - OAB: 20588-P-/PE AGRAVADO - JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DE ARACAJU AGRAVADO - CARMELÚCIA SANTOS CAVALCANTE DE GOIS ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO (INSS) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DISPENSOU O REEXAME OBRIGATÓRIO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR CARMELUCIA SANTOS CAVALCANTE DE GOIS. A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE NO FATO DE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE FALHA NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OCORRIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O AGRAVO INTERNO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO APRESENTAR RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA; (II) SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA E DETALHADA CADA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.O RECURSO APRESENTA VISÍVEL DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, POIS O AGRAVANTE SE OMITIU EM COMBATER O AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, LIMITANDO-SE A DEBATER NULIDADE DE INTIMAÇÃO JÁ PRECLUSA NO JUÍZO DE BASE.O VÍCIO FORMAL OBSTA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE MANEIRA INTRANSPONÍVEL.É INDEVIDA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA NO GRAU RECURSAL, LIMITANDO-SE A NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 1.021, § 1º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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