Processo 0035778-21.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35217/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338436 NÚMERO ÚNICO: 0035778-21.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421900437 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ANTONY ANDRADE FERREIRA ADVOGADO - TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR ROUBADO POR PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL, RECIBO OU COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. DOLO CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.2. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA O DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES OU SE A CONDUTA DEVE SER ABSOLVIDA OU DESCLASSIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, TERMO DE ENTREGA/RESTITUIÇÃO DO BEM E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE DEMONSTRAM QUE O APARELHO CELULAR ADQUIRIDO PELO RÉU ERA PRODUTO DE ROUBO ANTERIOR.5. A AUTORIA TAMBÉM RESTOU EVIDENCIADA, POIS O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER ADQUIRIDO O APARELHO CELULAR POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL, DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM NOTA FISCAL, SEM RECIBO E SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE PROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE ENTREGANDO-O A TERCEIRO.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS DA AQUISIÇÃO REVELAM O DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE O BEM FOI COMPRADO POR VALOR EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO, DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO E EM CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO.7. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, APREENDIDO O BEM DE ORIGEM ILÍCITA EM PODER DO AGENTE, COMPETE À DEFESA APRESENTAR EXPLICAÇÃO MINIMAMENTE VEROSSÍMIL E COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ORIGEM LÍCITA DA COISA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8. A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM REGULAR DO APARELHO, SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS DA COMPRA, AFASTA A TESE ABSOLUTÓRIA E IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.9. A DOSIMETRIA DEVE SER MANTIDA, POIS A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTEM AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, E O REGIME INICIAL ABERTO OBSERVA O ART. 33, § 2º, C, DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DE PESSOA DESCONHECIDA, POR PLATAFORMA DIGITAL, SEM NOTA FISCAL, RECIBO OU COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA, E POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR O DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM…

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