Processo 0035789-16.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300843 NÚMERO ÚNICO: 0035789-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADV. : WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393-DF REQUERIDO : ANA MARIA DANTAS TORRES ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE ENCERRADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PROLATADA EM 01/12/2025, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NA MESMA DATA, EM RAZÃO DA RENÚNCIA RECURSAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO TERMO DE ACORDO. PELO ACORDO HOMOLOGADO, A REQUERIDA COMPROMETEU-SE A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 27.712,56 (VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.154,69 (MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) CADA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO NOS AUTOS, COM 1ª PARCELA VENCENDO EM 30/11/2025. EM 09/04/2026, A PARTE REQUERENTE SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, PROPONDO RATEIO QUE INCLUÍA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ESCRITÓRIO ALDRIGUES CÂNDIDO ADVOCACIA. POR DESPACHO DE 17/04/2026, O JUÍZO DETERMINOU QUE A REQUERENTE ESCLARECESSE O FUNDAMENTO DO RATEIO PROPOSTO E SUA COMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DADO QUE O ITEM 4 DO ACORDO HOMOLOGADO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER PREVISÃO DE QUE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA REQUERIDA SEJAM UTILIZADOS PARA ESSE FIM. EM RESPOSTA, A REQUERENTE RECONHECEU QUE O RATEIO ORIGINAL DECORREU DE EQUÍVOCO MATERIAL E ESCLARECEU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ACORDADO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEXTA, INCISO II, DO CONTRATO ADM/GEAP/DIREX Nº 0197/2024, CONSTITUEM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA ENTRE CLIENTE E PATRONO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E SEM ÔNUS PARA A PARTE REQUERIDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE DISSOLVE A INCONSISTÊNCIA APONTADA NO DESPACHO ANTERIOR. COM EFEITO, A DESTINAÇÃO INTERNA DOS VALORES RECEBIDOS PELA GEAP À SUA ADVOGADA CONTRATADA É QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO AUTÔNOMA, REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AMBAS, E NÃO INTEGRA O OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NEM GERA QUALQUER OBRIGAÇÃO PARA A REQUERIDA ALÉM DO QUE FOI PACTUADO NO ACORDO HOMOLOGADO. O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, PORTANTO, DEVE SER EXPEDIDO EM CONFORMIDADE ESTRITA COM O TÍTULO EXECUTIVO: O VALOR A SER LIBERADO DESTINA-SE INTEGRALMENTE À PARTE CREDORA, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, CABENDO A ESTA, NA ESFERA PRIVADA, EFETUAR O REPASSE À SUA PATRONA NOS TERMOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE MANTÊM ENTRE SI, SEM INTERVENÇÃO DESTE JUÍZO. VERIFICADOS OS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS — PARCELAS DE 04/12/2025, 20/01/2026, 25/02/2026 E 24/04/2026 —, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 4.618,76 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) ACRESCIDO DA 4ª PARCELA DE R$ 1.154,69 (MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), O MONTANTE DISPONÍVEL PARA LEVANTAMENTO TOTALIZA R$ 5.773,45 (CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS DA CONTA REMUNERADA EVE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.