Processo 0035811-40.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001037 NÚMERO ÚNICO: 0035811-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.D.J.A.) ADV. : LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES - OAB: 148712-RJ REQUERENTE : . (L.A.M.) ADV. : LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES - OAB: 148712-RJ REQUERENTE : . (J.G.A.M.) ADV. : LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES - OAB: 148712-RJ REQUERENTE : . (T.H.A.M.) ADV. : LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES - OAB: 148712-RJ REQUERIDO : . (J.R.N.M.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR L. A. M., J. G. A. M. E T. H. A. M. M. S. T., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA ILMARA DE JESUS ALMEIDA, EM FACE DE JEAN RICARDO NEVES MENDES, ARGUMENTANDO, EM SUMA, A NECESSIDADE DE SEREM MAJORADOS OS VALORES DOS ALIMENTOS PRESTADO PELO ALIMENTANTE. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PODERÃO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO E OS EFEITOS DO ATO JUDICIAL DE REVISÃO RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 13, §§ 1º E 2º, DA LEI 5.478/1968. INTENTADA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENTENDE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, RAZÃO PELA QUAL SE ADMITE REVISÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU RECEBE, OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.699 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE NA AÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO Nº 202512601391, COM TRAMITAÇÃO NA 26 VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, SENTENCIADA EM 11/03/2026, FORAM AFIXADOS OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS. DAS DESPESAS APRESENTADAS NESTES AUTOS É PRECISO MAIOR DISCRIMINAÇÃO ENTRE ESTAS ENTRE CUSTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS, ALÉM DO BÁSICO A SER EXIGIDO ENTRE OS GENITORES, A SABER, O DIÁLOGO SOBRE O MELHOR INTERESSE DOS INFANTES L. A. M., J. G. A. M. E T. H. A. M. M. S. T. DAQUILO QUE FORA APRESENTADO A TÍTULO DE CUSTEIO PARA A EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER DEVEM SER ESTES PONTOS MELHOR ELUCIDADOS E CONFRONTADOS COM AQUILO QUE JÁ ESTARIA, OU NÃO, CONTEMPLADO COM OS ALIMENTOS EQUIVALENTES A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, HOJE, CORRESPONDENDO A R$ 1.621, ALÉM DE SEPARAR AQUILO QUE SE EXPRESSA COMO NECESSÁRIO, ÚTIL OU SUPÉRFLUO. ACRESÇA-SE, AINDA, QUE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS TEVE APRECIAÇÃO RECENTE DOS FATOS E PROVAS (SENTENÇA PROFERIDA EM 11/03/2026), O QUE DEMANDA MAIOR COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS DOS INFANTES PARA ALÉM DAQUELES APRECIADOS EM SEDE DO PROCESSO Nº 202512601391. DESTA FORMA, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PUGNADA. NO MAIS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. COM ESTEIO NO ART. 695 DO CPC, DISPOSITIVO ESTE INSCULPIDO NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER MARCADA NA PAUTA DO CEJUSC, DEVENDO A SECRETARIA REMETER OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ITABAIANA/SE PARA OS DEVIDOS FINS. ADVIRTA-SE À PARTE REQUERIDA DE QUE, SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA OU SE NÃO OBTIDO O ACORDO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ÚLTIMA AUDIÊNCIA (SE NECESSÁRIO MAIS DE UMA), INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR (ART. 335, I E III, DO CPC), DEVENDO, NESTA OPORTUNIDADE, ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME PRECONIZA O ART. 336 DO CPC. AINDA NO QUE PERTINE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE ELAS DEVERÃO ESTAR

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