Processo 0035815-77.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300839 NÚMERO ÚNICO: 0035815-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : KAMILA ROCHA GONÇALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JEFERSON DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 21,59% (VINTE E UM
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