Processo 0035837-88.2016.4.02.5004

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035837-88.2016.4.02.5004/ES EXEQUENTE : JOSE GERALDO SAVACINI ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB ES015283) DESPACHO/DECISÃO Em sede de recurso, o Tribunal Regional Federal condenou o INSS a conceder, em favor da autora, a  aposentadoria por tempo de contribuição  com data de início de benefício fixada, por reafirmação da DER, em 05/06/14. Iniciada a fase de execução, a parte exequente comunicou o  deferimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente (NB 195.909.688-2), com data de início do benefício (DIB) em 22/09/20 , bem como requereu que seja-lhe garantida a manutenção do benefício concedido administrativamente, porque mais vantajoso, sem prejuízo de seu direito às parcelas atrasadas da aposentadoria concedida na sentença, nos termos da tese fixada no Tema nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça ( evento 105, EXECUMPR1 ).  A simulação realizada no  evento 94, OFIC2 comprova que a RMI do benefício judicial será inferior ao do benefício já implantado administrativamente (carta de concessão juntada no  evento 105, CCON3 ) Se a RMI do benefício concedido judicialmente for menor do que aquela do benefício concedido mais recentemente na via administrativa, ainda assim a parte autora terá direito aos atrasados relativos ao primeiro (benefício concedido judicialmente), sem prejuízo da manutenção do benefício mais recentemente concedido na via administrativa, mais benéfico, de acordo com a tese firmada no Tema nº 1.018 do STJ: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Assim, intime-se o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para que mantenha o benefício NB 195.909.688-2. Intime-se o INSS para se manifestar do cálculo apresentado no  evento 105, PLAN2  Havendo anuência do réu, cadastre-se o requisitório de valores.

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