Processo 0035860-86.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28419/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822146 NÚMERO ÚNICO: 0035860-86.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310101075 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - EMILIANA FERREIRA SOUZA GOMES ADVOGADO - GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700/SE APELANTE - WELLINGTON JOÃO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - EMILIANA FERREIRA SOUZA GOMES ADVOGADO - GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700/SE APELADO - WELLINGTON JOÃO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONVOLADA EM REINTEGRAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ( CONTRATO DE GAVETA ). INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE FRUIÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (RECEBIDA COMO REINTEGRAÇÃO DE POSSE), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E ORDENAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RÉU (ÁGIO E PARCELAS), AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A AUTORA/APELANTE PLEITEIA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E A FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DESDE A IMISSÃO. O RÉU/APELANTE ARGUI PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E, NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO E POSTULA O CONDICIONAMENTO DA DESOCUPAÇÃO AO PRÉVIO DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM: VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (IMISSÃO VS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. DEFINIR O PERCENTUAL EQUITATIVO DA CLÁUSULA PENAL E DA TAXA DE OCUPAÇÃO (FRUIÇÃO) PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELO DEVEDOR INADIMPLENTE ATÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARES E PROCESSUAL: MANTÉM-SE O AFASTAMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO, POIS A PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM DECORRENTE DE POSSE QUE SE TORNOU INJUSTA AUTORIZA A FUNGIBILIDADE E A ANÁLISE SOB A ÓTICA DA REINTEGRAÇÃO. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO É INADEQUADO, DEVENDO OBSERVAR O RITO PRÓPRIO DO ART. 1.012, §3º, DO CPC. RESCISÃO E CLÁUSULA PENAL: A RESCISÃO OPERA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. A RETENÇÃO INTEGRAL DO ÁGIO OU DE PERCENTUAIS EXCESSIVOS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ARTS. 413, 884 E 421 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO IMPERATIVA A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO: É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL, SOB PENA DE INJUSTO BENEFÍCIO DO DEVEDOR. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL REFLETE O VALOR LOCATIVO DE MERCADO E ATENDE À PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO E RETENÇÃO:…

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