Processo 0035862-90.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211801352 NÚMERO ÚNICO: 0035862-90.2022.8.25.0001 REQUERENTE : ITALA GOMES DE SOUZA MARQUES ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : LAÍS NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO : CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADV. : ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433-DF DECISÃO....: PROCESSO Nº 202211801352 (GA/LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR(A): ITALA GOMES DE SOUZA MARQUES RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) RÉU: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR ITALA GOMES DE SOUZA MARQUES EM FACE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) E ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “QUE OS REQUERIDOS ACATEM O PROSSEGUIMENTO DA AUTORA NO CERTAME JUNTO ÀS VAGAS DESTINADAS AOS AFRODESCENDENTES PARA O CARGO DE NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE, ORDENADO A REPUBLICAÇÃO DA LISTA CONTENDO O RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES, A FIM DE QUE PARTICIPE DAS FASES SEGUINTES DO CERTAME E, SE APROVADA NESTAS, POSSA, IGUALMENTE, CONFORME SUA PONTUAÇÃO, SER POSTERIORMENTE NOMEADO, EMPOSSADO E ENTRAR EM EXERCÍCIO NO CARGO PRETENDIDO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PELA CONTUMÁCIA, POIS, SE NÃO HOUVER A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, HAVERÁ O RISCO DE SUA ELIMINAÇÃO PERMANENTE DO CERTAME”. NARRA QUE SE DECLAROU AFRODESCENDENTE, MAS NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR FOI DESCLASSIFICADO PELA BANCA EXAMINADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA OS CARACTERES FENOTÍPICOS NECESSÁRIOS (COR DA PELE, TEXTURA DOS CABELOS E FISIONOMIA). SUSTENTA QUE REGISTROS FOTOGRÁFICOS DEIXAM CLARO DE QUE É AFRODESCENDENTE E QUE A BANCA EXAMINADORA SE DISTANCIOU DAS REGRAS EDITALÍCIAS, ABANDONANDO O CRITÉRIO FENOTÍPICO PARA ADOTAR UM CRITÉRIO SOCIAL. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “NULIFICANDO O RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES, DETERMINAR QUE O REQUERENTE SEJA RECLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO COMO AFRODESCENDENTE, ASSEGURANDO SUA POSTERIOR NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO PRETENDIDO”. COM A INICIAL, DE FLS. 04/26, JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 27/109, SENDO REALIZADA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL EM FLS. 116/122. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 04/10/2022 (FL. 125). TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 11/04/2023 (FLS. 255/261). CITADO, A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 09/05/2023 (FLS. 294/308), ALEGANDO EM SÍNTESE QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, SENDO SEU O ÔNUS DA PROVA, E QUE É INVIÁVEL ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA BANCA EXAMINADORA. AO FINAL, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTESTAÇÃO DO RÉU CEBRASPE EM 14/11/2022 (FLS. 147/185), COM DOCUMENTOS (FLS. 186/254), EM QUE É SUSCITADA A PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODOS OS CANDIDATOS DO CERTAME E, NO MÉRITO, ADUZ QUE A AUTORA SE VINCULOU AO EDITAL AO NÃO TER APRESENTADO IMPUGNAÇÃO E QUE A AUTORA MOSTROU-SE INAP

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