Processo 0035862-92.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035862-92.2026.4.05.8100 AUTOR: JOAO SAMPAIO VIEIRA DE SOUZA, JOAO CARLOS ROMERO VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de procedimento comum cível, proposta por JOÃO SAMPAIO VIEIRA DE SOUZA, representado por seu curador JOÃO CARLOS ROMERO VIEIRA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual pretende a restituição dos valores desco
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