Processo 0035875-68.2011.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0035875-68.2011.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: PBPREV - Paraíba Previdência, por sua Procuradoria RECORRIDO: SINVAL ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO - OAB/PB 7.964-A Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 37025262), interposto pelo Estado da Paraíba com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federa
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