Processo 0035885-94.2026.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202610200829 NÚMERO ÚNICO: 0035885-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMÍNIO INTERLAGOS RESIDENCE ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE REQUERIDO : IGUA SANEAMENTO SERGIPE S.A DECISÃO....: (DECISÃO) PROCESSO Nº 202610200829 [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR À REQUERIDA, IGUÁ SERGIPE S.A., QUE: A) ABSTENHA-SE DE REALIZAR QUALQUER MEDIDA COERCITIVA RELACIONADA ÀS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA PRESENTE DEMANDA (ESPECIALMENTE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO AUTOR, NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS), BEM COMO SE ABSTENHA DE EMITIR NOVAS FATURAS SOB A MESMA METODOLOGIA SEM O DEVIDO DETALHAMENTO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; E B) APRESENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, A MEMÓRIA COMPLETA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA PRESENTE DEMANDA, CONFORME OS TERMOS DA DECISÃO DO FEITO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202511101357. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA IMPOSTAS, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. INTIME-SE A REQUERIDA PESSOALMENTE DESTA DECISÃO. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE O(A)(S) RÉU(RÉS)(S), BEM COMO INTIME(M)-SE O(A)(S) AUTOR(A)(ES) E PATRONO(A)(S) PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO SER PROMOVIDO OS DEVIDOS ATOS DE CHAMAMENTO (INTIMAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E CITAÇÕES DE RÉUS), OBSERVANDO AS NOVAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PARA A ESPÉCIE (NCPC, ART. 334). DEVEM AS PARTES FICAR CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADO DE ADVOGADOS, É OBRIGATÓRIO E QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A SER SANCIONADO COM MULTA (CPC, ART. 334, § 8º). EM NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335, CAPUT), TERÁ INÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA OU, SE O CASO, DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 335, I). DEVE O REQUERIDO PROMOVER O CADASTRO JUNTO AO TJ/SE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ASSIM COMO FUTURAS CITAÇÕES POR ESSE MEIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 246, §1º E §2º DO CPC E RESOLUÇÃO DE Nº 11/20. SE A PARTE RÉ NÃO OFERTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA, SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 344). REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA AS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A REALIZAÇÃO DOS ATOS ORDENADOS. INTIMEM-SE.

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