Processo 0035905-85.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700842 NÚMERO ÚNICO: 0035905-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VINICIUS ROSENDO DOS SANTOS FONTES ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : AZUL LINHAS AÉREAS DECISÃO....: DECISÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPULSANDO OS AUTOS, COLHE-SE REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NESTA SENDA, É CEDIÇO QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUBSCRITA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3
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