Processo 0035927-80.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819543 NÚMERO ÚNICO: 0035927-80.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000904 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - GABRIEL CAMPOS LOBO ADVOGADO - ÉRICA LAÍS LADEIA PRADO - OAB: 68291/BA APELADO - IESA - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S/A ADVOGADO - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - OAB: 91263/MG ADVOGADO - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - OAB: 90461/MG EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. PROUNI E FIES. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO COM AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DESTA NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE PAGAMENTO INDEVIDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DECORRENTE DE SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO ENTRE OS PROGRAMAS PROUNI E FIES; E (II) SE A INSTITUIÇÃO RÉ PODE SER RESPONSABILIZADA POR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROUNI CONFIGURA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL BASEADA EM RENÚNCIA FISCAL, SEM TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES AO ESTUDANTE, ENQUANTO O FIES POSSUI NATUREZA CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, COM REPASSE DE RECURSOS POR AGENTE FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.4. INEXISTINDO INTERDEPENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE OS PROGRAMAS, A MERA SUCESSÃO OU COEXISTÊNCIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.5. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE O EFETIVO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. AUSÊNCIA DE PROVA DE INGRESSO PATRIMONIAL INDEVIDO NA ESFERA DA INSTITUIÇÃO RÉ AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E INVIABILIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.7. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORREU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO DO FIES, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.8. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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