Processo 0035953-13.2025.4.05.8103
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0035953-13.2025.4.05.8103 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669 REU: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA ADVOGADO do(a) REU: KLERTON CARNEIRO LOIOLA - CE12212 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE) em face do Município de Viçosa do Ceará/CE. A autarquia autora a
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