Processo 0035967-28.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102737 NÚMERO ÚNICO: 0035967-28.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TANIA MARIA NASCIMENTO ROCHA DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RAZÃO PELA QUAL D
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