Processo 0035974-54.2025.8.25.0001

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROC.: 202510700966 NÚMERO ÚNICO: 0035974-54.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FÁBIO CLEBERSON SANTOS VIANA DA SILVA ADV. : WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548-SE REQUERIDO : CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: IV — DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E CONDENO A REQUERIDA CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A RESTITUIR AO REQUERENTE FÁBIO CLEBERSON SANTOS VIANA DA SILVA O SALDO REMANESCENTE APURADO COM BASE NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO JEEP RENEGADE LNGTD AT (PLACA QNF0F27), NOS SEGUINTES TERMOS: O VALOR DO BEM A SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO CORRESPONDE AO VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE NA DATA MAIS PRÓXIMA DA ALIENAÇÃO (OU, NA AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO EFETIVA COMPROVADA, AO VALOR FIPE DE R$ 51.716,56 CONFORME LAUDO JUNTADO EM 13/04/2026), DEDUZIDAS AS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS RELACIONADAS À GUARDA, REMOÇÃO, REGULARIZAÇÃO E PROCEDIMENTO DE VENDA DO VEÍCULO; DO VALOR APURADO NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR, DEVERÁ SER ABATIDO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO Nº 9757583, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DA EFETIVA ALIENAÇÃO, TENDO COMO REFERÊNCIA O MONTANTE DE R$ 22.655,31 (SALDO INDICADO PELA REQUERIDA COM ATUALIZAÇÃO ATÉ JULHO DE 2025); O SALDO REMANESCENTE, SE POSITIVO, DEVERÁ SER RESTITUÍDO AO REQUERENTE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO (OU DESDE A DATA DESTA DECISÃO, CASO A ALIENAÇÃO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CC); A APURAÇÃO DO SALDO DAR-SE-Á EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTIGOS, NA QUAL A REQUERIDA DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELATIVA À ALIENAÇÃO DO BEM (AUTO DO LEILÃO OU INSTRUMENTO DE VENDA, VALOR EFETIVAMENTE OBTIDO, DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS), SOB PENA DE PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO PELO REQUERENTE; CASO SE COMPROVE, EM LIQUIDAÇÃO, QUE O BEM AINDA NÃO FOI ALIENADO, DEVERÁ A REQUERIDA PROMOVÊ-LA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DO VALOR COM BASE EXCLUSIVA NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO FORÇADA, SEM POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE ENCARGOS NÃO PREVIAMENTE COMPROVADOS; CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE VIER A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ARTS. 1.009, § 2º E 1.010, § 2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, § 3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQU

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