Processo 0035975-23.2005.8.26.0224
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0035975-23.2005.8.26.0224 (apensado ao processo 1506729-77.2020.8.26.0224) (224.01.2005.035975) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gail Guarulhos Ind e Com Ltda - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução,
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