Processo 0035982-31.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23443/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714973 NÚMERO ÚNICO: 0035982-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300846 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ZILENE MARINHO DE SOUZA ADVOGADO - MONICA CARMELIA MARINHO DE SOUZA KEHL - OAB: 5361/SE APELADO - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393/DF EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE Nº 652357, INADIMPLIDAS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2020 A OUTUBRO DE 2021, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 21.033,41, ACRESCIDOS DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A APELANTE SUSTENTA, EM SEDE PRELIMINAR, O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A INIDONEIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA APELADA, A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O SUPOSTO CANCELAMENTO DO PLANO EM MAIO DE 2020 E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS SISTÊMICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA OPERADORA CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E (II) SABER SE A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS MAIO DE 2020 É VÁLIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NAQUELA DATA E DA INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICABILIDADE DO CDC E DO REGIME CONSUMERISTA. A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE OPERA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CONTRATO EM EXAME, REGENDO-SE A RELAÇÃO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/1998 E DO CÓDIGO CIVIL, AFASTADA TAMBÉM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. A APELADA CUMPRIU INTEGRALMENTE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO INSTRUIR A INICIAL COM O TERMO DE ADESÃO, O REGULAMENTO DO PLANO, A PLANILHA DETALHADA DE DÉBITOS, A FICHA FINANCEIRA, O RELATÓRIO DE PARCELAMENTOS E AS NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇAS. OS DEMONSTRATIVOS SISTÊMICOS DA OPERADORA, ACOMPANHADOS DA PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA INDICAÇÃO PRECISA DO PERÍODO INADIMPLIDO, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTADA PELA PARTE DEVEDORA, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESCISÃO FORMAL E SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE TÊM NATUREZA CONTINUADA E SUA RESCISÃO EXIGE FORMALIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS E DAS NORMAS DA LEI Nº 9.656/1998. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER REQUERIMENTO FORMAL DE RESCISÃO, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO ESCRITA DA…

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