Processo 0035991-89.2018.8.09.0160
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.: 0035991-89.2018.8.09.0160 Acusado: RAFAEL PEREIRA LOPES S E N T E N Ç A A representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra RAFAEL PEREIRA LOPES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 16, caput, da Lei n° 10.826/2003. Narra a denúncia que: Consta dos inclusos
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