Processo 0036000-18.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202610100872 NÚMERO ÚNICO: 0036000-18.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO ADV. : RENATO MELO SANTANA - OAB: 13441-SE EXEQUENTE : RENATO MELO SANTANA ADV. : RENATO MELO SANTANA - OAB: 13441-SE EXEQUENTE : JOSÉ ALVES DE JESUS ADV. : RENATO MELO SANTANA - OAB: 13441-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA MANEJADO POR JOSÉ ALVES DE JESUS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FRAUDE E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PREMATURIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NO MÉRITO, SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFIRMANDO QUE O EXEQUENTE UTILIZOU BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (VALOR DA CAUSA EM VEZ DO VALOR DA CONDENAÇÃO) E NÃO OBSERVOU A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO TRIBUNAL (70% PARA O BANCO E 30% PARA O AUTOR). O BANCO EFETUOU O DEPÓSITO DE R$ 86.780,94 PARA GARANTIA DO JUÍZO. O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO, CONCORDANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DECIDIDO PELO TJSE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PUGNOU PELA LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DA ALEGADA PREMATURIDADE (AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO): REJEITO A PRELIMINAR DE PREMATURIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 520, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NO CASO, O ACÓRDÃO JÁ FIXOU OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PENDENTE APENAS O EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS: ASSISTE RAZÃO PARCIAL AO IMPUGNANTE QUANTO AO ERRO NA BASE DE CÁLCULO INICIAL. CONTUDO, TAL QUESTÃO FOI OBJETO DE ACÓRDÃO INTEGRATIVO EM 19/06/2026. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR OMISSÃO E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESSA FORMA, A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O MONTANTE APURADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (JÁ DOBRADO E ATUALIZADO), MANTENDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE 70% A CARGO DO BANCO E 30% A CARGO DO AUTOR, CONFORME O DISPOSITIVO FINAL DO TRIBUNAL. DA PARCELA INCONTROVERSA: O PRÓPRIO BANCO EXECUTADO, EM SUA PETIÇÃO DE 17/06/2026, RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 82.969,89, INDICANDO QUE TAL QUANTIA PODERIA SER LIBERADA DE IMEDIATO. HAVENDO CONCORDÂNCIA E SENDO O VALOR INCONTROVERSO, A LIBERAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE (ART. 525, §6º, CPC). DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO: ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CALCULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 70% DE RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE (E SEU PATRONO QUANTO AOS HONORÁRIOS) PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 82.969,89, ACRESCIDA DOS RENDIMENTOS BANCÁR

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