Processo 0036007-78.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036007-78.2026.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0809953-73.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00438219 AGTE: SW TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI OAB/ES-022043 AGDO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A AGDO: TNL PCS S/A Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0036007-78.2026.8.19.0000 Agravante: SW Telecomunicações e Serviços Ltda. Agravados: Oi Móvel S/A - Em Recuperação Judicial e Outros Juízo prolator do decisum recorrido: Carlos Sergio dos Santos Saraiva Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de IE nº 278665110 (autos originários), proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pela ora Agravante, saneou o feito, indeferindo a gratuidade de justiça por ela requerida, nos seguintes moldes (grifos nossos): "No index 168921186 foi indeferida a benesse legal e através de recurso foi oportunizada a parte autora a juntada de documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência financeira, conforme se extrai de index 168924055. O pedido de gratuidade foi requerido em razão da alegação de que a demandante e sócios estão sem auferir renda e que a empresa está inapta. Para tanto, acosta extratos bancários, além de documentos revelando a existência de débitos que possui e que são decorrentes do contrato que foi firmado entre as partes. Com efeito, os extratos de index 168924097 e ainda anotação em órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para conceder a gratuidade de justiça. A existência de ações de natureza trabalhista em face da empresa e os débitos informados são corriqueiros e fazem parte da realizada de inúmeras empresas nacionais. Acresça-se que foi oportunizada a juntada de documentos de prova que indiquem a hipossuficiência, deixando a demandante de acostar o balanço patrimonial, DRE, certidão de inatividade associada a outros que evidenciem o encerramento irregular sem ativos. A inaptidão cadastral da pessoa jurídica (Receita Federal) apenas expõe irregularidade fiscal, não comprova, automaticamente, a hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que haja prova efetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Para a pessoa jurídica não se aplica a presunção do §3º do art. 99 do CPC, sendo essa presunção apenas para pessoa natural, de molde que INDEFIRO o pedido de JG. Venha as custas e taxa judiciária em 15 dias. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com o mérito. A incompetência relativa foi decidida pelo Juízo da 1ª VC de Colatina/ES e o feito foi para este Juízo declinado.[Partes capazes e bem representadas. Naço existem nulidades a declarar. Dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido: (i) a efetiva prestação dos serviços de "acidente de rede" pelos AUTORES no período de 2013 a 2015; (ii) a regularidade, validade e correspondência das…

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