Processo 0036014-15.2010.8.19.0038
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0036014-15.2010.8.19.0038 Assunto: Tratamento da Própria Saúde / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0036014-15.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00160088 APTE: EDUARDO DE SOUZA VALENTE ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-0
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