Processo 0036073-53.2024.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por SANDRO ROGÉRIO PINTO DE SOUSA em face do ESTADO DO AMAZONAS. A marcha processual executória registra a seguinte evolução: 1. A sentença de mérito (Mov. 16.1) condenou o Estado do Amazonas a implementar a 5ª parcela do reajuste escalonado da Lei nº 4.576/2018 (carreira de Investigador de Polícia Civil) e a pagar as diferenças retroativas atinentes às 3ª, 4ª e 5ª parcelas, limitadas ao teto do Juizado Especial. 2. A
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