Processo 0036088-27.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410101049 NÚMERO ÚNICO: 0036088-27.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CRISTIANO FERREIRA DA SILVA ADV. : DRIELE DIAS OLIVEIRA - OAB: 11815-SE REQUERENTE : ARTHUR MATOS DA SILVA ADV. : DRIELE DIAS OLIVEIRA - OAB: 11815-SE REQUERIDO : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. : MARCIO ANTÔNIO CAZU - OAB: 69122-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PELOS REQUERENTES C.F.S. E A. M. S. EM FACE DA UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI Nº 9.656/1998. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DESOBRIGANDO A REQUERIDA DE MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE PARADIGMA E DE CUSTEAR O FORNECIMENTO DE INSUMOS AO MENOR SOB A ÉGIDE DESTE PROCESSO, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA A PARTIR DO INGRESSO DO TITULAR NO NOVO EMPREGO (ARTIGO 302, INCISO I, DO CPC), A SER APURADA EM SEDE PRÓPRIA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR SER A PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC – QUE EXTINGUIU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER EXERCIDO PELO JUÍZO A QUO (ART. 1.010 DO CPC) –, SEM NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉM DEVE SER INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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