Processo 0036098-03.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301221 NÚMERO ÚNICO: 0036098-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUIZA DOS SANTOS ADV. : EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MARIA LUZIA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DE ALEGADA PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO
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