Processo 0036122-12.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ# COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0036122-12.2024.8.16.0014 Processo:   0036122-12.2024.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cessão de Direitos Valor da Causa:   R$3.156,59 Autor(s):   ROVER - NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Réu(s):   CLAUDIA PISSOLATO 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, a transação havida entre as partes (mov. 128.1) e, de consequência, atribuo à transação a natureza de título executivo judicial e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 2. Considerando que ausente a fixação do pagamento de custas processuais no acordo aqui homologado, condeno ambas as partes, de forma pro rata, ao pagamento de eventuais custas processuais, na forma que dispõe o art. 90, § 2°, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SEJAM RATEADAS CUSTAS NÃO REMANESCENTES. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM SUPORTADAS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXEQUENTE NO INÍCIO DA DEMANDA E QUE NÃO SE RESPONSABILIZOU PELAS MESMAS NO ACORDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FICA DISPENSADO DE ADIANTAR AS CUSTAS INICIAIS, NÃO IMPORTANDO EM QUITAÇÃO DAS MESMAS. SILÊNCIO DAS PARTES QUANTO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO REMANESCENTES QUE FAZ INCIDIR A REGRA DO ARTIGO 90 , § 2º DO CPC . DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019858-64.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.08.2021) 3. Honorários na forma acordada. 4. Defiro o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. 5. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 6. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 7. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. 8. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 9. Londrina, datado e assinado digitalmente.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

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