Processo 0036129-96.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202110300918 NÚMERO ÚNICO: 0036129-96.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : EDIJAN CAMPOS OLIVEIRA ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE EXECUTADO : WAGNER SANTOS SANTANA EXECUTADO : ROMINHO MOTOS ADV. : ALAN FALCÃO JASMIN RAMOS - OAB: 14542-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO REQUERENDO, EM SÍNTESE: (I) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO WAGNER SANTOS SANTANA; (II) A INCLUSÃO DE RÔMULO DOS SANTOS GOES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL VINCULADO À EMPRESA EXECUTADA; (III) A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, INCLUSIVE EM NOME DO REFERIDO RÔMULO DOS SANTOS GOES; E (IV) O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. INICIALMENTE, DEFIRO A JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A DILIGÊNCIA PRETENDIDA POSSUI COMO FINALIDADE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESPECIALMENTE VEÍCULOS. CONTUDO, A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVE SER EFETIVADA PELOS MECANISMOS PRÓPRIOS DISPONIBILIZADOS AO JUÍZO, NOTADAMENTE MEDIANTE RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD, OBSERVANDO-SE, QUANTO À AVALIAÇÃO, O DISPOSTO NO ART. 871, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INEXISTINDO UTILIDADE PRÁTICA NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA OS FINS PRETENDIDOS, INDEFIRO O REQUERIMENTO. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE INCLUSÃO DE RÔMULO DOS SANTOS GOES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMBORA A PARTE EXEQUENTE SUSTENTE QUE A EMPRESA RM MOTOS POSSUIRIA NATUREZA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, OS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, QUE A PESSOA JURÍDICA INDICADA COMO RM MOTOS CORRESPONDA EFETIVAMENTE À EXECUTADA ROMILDO MOTOS, TAMPOUCO DEMONSTRAM IDENTIDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS OU SUCESSÃO EMPRESARIAL APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL PRETENDIDA. DESSA FORMA, AUSENTE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA VINCULAÇÃO ALEGADA, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DE RÔMULO DOS SANTOS GOES NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE RÔMULO DOS SANTOS GOES, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. CONSIDERANDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS EVENTUALMENTE PERTENCENTES AOS EXECUTADOS JÁ INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DOS VEÍCULOS CUJA PENHORA PRETENDE PROMOVER, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PESQUISAS REALIZADAS EM ÓRGÃOS OFICIAIS DE REFERÊNCIA OU DE ANÚNCIOS DE VENDA DIVULGADOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO IDÔNEOS, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL AVALIAÇÃO NA FORMA DO ART. 871, INCISO IV, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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