Processo 0036130-08.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700848 NÚMERO ÚNICO: 0036130-08.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCLEIA SOARES BEZERRA ADV. : LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355-SE REQUERIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENCANTOS DO SUL DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A PARTE AUTORA PRETENDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE TODAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA HÍBRIDA REALIZADA EM 09/04/2026, BEM COMO A ANULAÇÃO DA POSSE DA SÍNDICA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ELEITORAL TERIA SIDO CONDUZIDO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, O REGIMENTO INTERNO E DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. TODAVIA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE AS ALEGADAS IRREGULARIDADES DEMANDAM APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ISSO PORQUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTANTES DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL, A ELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO PLEITO, BEM COMO O ALCANCE DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM PROCESSOS ANTERIORES, QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER ADEQUADAMENTE DIRIMIDAS APENAS COM OS ELEMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE A ASSEMBLEIA IMPUGNADA JÁ FOI REALIZADA E QUE OS EFEITOS DO PROCESSO ELEITORAL JÁ SE ENCONTRAM EM CURSO, DE MODO QUE A MEDIDA PRETENDIDA POSSUI NATUREZA NITIDAMENTE SATISFATIVA, IMPORTANDO, NA PRÁTICA, NA ANTECIPAÇÃO DOS PRÓPRIOS EFEITOS BUSCADOS COM O PROVIMENTO FINAL DE MÉRITO. NÃO SE VERIFICA, AINDA, PERIGO DE DANO CONCRETO E IMINENTE APTO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL ANTES DA OITIVA DA PARTE ADVERSA. OS ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS FORAM DEDUZIDOS DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE RISCO IMEDIATO CAPAZ DE COMPROMETER O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO SE AGUARDE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CUMPRE DESTACAR QUE A SUSPENSÃO DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES E O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO ELEITA CONSTITUEM MEDIDAS DE ELEVADA GRAVIDADE, APTAS A GERAR INSTABILIDADE NA GESTÃO CONDOMINIAL, RECOMENDANDO-SE, POR CAUTELA, A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUALMENTE EXISTENTE ATÉ MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDO

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