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Início › STJ › Processo 0036132-63.2021.8.03.0001
STJ

1. Ministério Público do Estado do Amapá (recorrente) x 2. Município de Macapa (recorrido)

Processo nº 0036132-63.2021.8.03.0001 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →

Processo nº 0036132-63.2021.8.03.0001, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado do Amapá (recorrente) em face de 2. Município de Macapa (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2021

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado do Amapá (recorrente)Polo ativo
2. Município de Macapa (recorrido)Polo passivo
Juracy Barata Jucá NetoAdvogado
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