Processo 0036133-94.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500885 NÚMERO ÚNICO: 0036133-94.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEANE MATOS SANTOS ADV. : LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152-SE REQUERIDO : CLARO ADV. : JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-SE DECISÃO....: INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, APENAS A RÉ SE MANIFESTOU, PLEITEANDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A FIM DE SER OUVIDA A PARTE AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. A AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA E AFIRMA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, AO TEMPO EM QUE A RÉ AFIRMA A PACTUAÇÃO E ANEXA CONTRATO. EM RÉPLICA A AUTORA PEDE PERÍCIA POR NÃO RECONHECER A CONTRATAÇÃO. DECISÃO. NÃO EXISTE MATÉRIA PRELIMINAR A APRECIAR. A PROVA É DOCUMENTAL. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM QUALQUER UTILIDADE. A RELAÇÃO TRAVADA TEM NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, POR SER A REQUERENTE PARA HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO. A REQUERIDA ANEXOU CONTRATO ESCRITO, SENDO QUE A AUTORA NEGA TER PACTUADO. IMPÕE-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: 1 - A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANEXADO NA CONTESTAÇÃO, CUJA ASSINATURA É CONTESTADA PELA AUTORA, ÔNUS QUE COMPETE À REQUERIDA, QUAL SEJA, A HIGIDEZ DO PACTO; 2 - A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL ENVOLVENDO O CONTRATO EM DISCUSSÃO, ÔNUS DA AUTORA. FACULTO AS PARTES O PEDIDO DE AJUSTES, NO PRAZO DE 05 DIAS. PARA A PROVA PERICIAL, NOMEIO PERITO O DR. ADALBERTO SOUTO SILVA, ADALBERTOSOUTOSH@GMAIL.COM, QUE DEVERÁ SER OFICIADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGOS. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 A SEREM CUSTEADOS PELA REQUERIDA. COM A MANIFESTAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO, PELO EXPERTO: 1 - INTIMEM-SE AS PARTES PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ATS NO PRAZO DE 15 DIAS. 2 - COM OS QUESITOS OU DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO E CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO PERITO, QUE TERÁ O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. 3 - APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS.

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