Processo 0036139-36.2025.4.05.8103
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036139-36.2025.4.05.8103 AUTOR: CLEUSA DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO - CE30835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por CLEUSA DA FONSECA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento d
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