Processo 0036144-48.2013.8.08.0024
TJES • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0036144-48.2013.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM A
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