Processo 0036199-74.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19570/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712456 NÚMERO ÚNICO: 0036199-74.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300853 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393/DF APELADO - GERALDO MAJELA SANTOS MENDONÇA ADVOGADO - JOSÉ WAGNER DE QUEIROZ FILHO - OAB: 1094-A-/SE CURADOR - CARLOS ALBERTO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ WAGNER DE QUEIROZ FILHO - OAB: 1094-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES EM ATRASO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MEMBRO DO ÓRGÃO DE CÚPULA MINISTERIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI Nº 14.010/2020. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO HIPOTÉTICA DA SUSPENSÃO DE 141 DIAS. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05/06/2020. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ART. 361 DO CC AFASTA A PRESUNÇÃO DE NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIRMADA.PARCELAS NÃO PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PROPOSTA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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