Processo 0036211-59.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310701035 NÚMERO ÚNICO: 0036211-59.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : . (R.S.L.) ADV. : LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE EXECUTADO : . (J.J.D.S.) ADV. : ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE DECISÃO....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RICOL SERVIÇOS LTDA., COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.022, III, E 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, RECONHECENDO ERRO MATERIAL MANIFESTO, DELIBERAR NOS SEGUINTES TERMOS: 1. TORNO SEM EFEITO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA EM 10/06/2026 E DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 12/06/2026, CUJO CONTEÚDO SE REFERE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTRANHA A ESTES AUTOS, DECLARANDO-A INAPTA A PRODUZIR QUALQUER EFEITONESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO NO SISTEMA, DE MODO QUE NENHUM DOS COMANDOS CONSTANTES DAQUELE PRONUNCIAMENTO SEJA CUMPRIDO, FICANDO EXPRESSAMENTE PREJUDICADOS TODOS OS PRAZOS E PROVIDÊNCIAS DELE DECORRENTES. 3. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE — SERGIPEPREVIDÊNCIA, CONSIGNANDO-SE O TEOR DO OFÍCIO EXTERNO Nº 728/2026: RETENÇÃO LANÇADA SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO EXECUTADO JUAREZ JOAQUIM DE SANTANA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM INÍCIO NA COMPETÊNCIA DE JUNHO/2026 E TÉRMINO PREVISTO PARA AGOSTO/2029, EM 39 (TRINTA E NOVE) PARCELAS DE R$ 280,57, SENDO A ÚLTIMA DE R$ 153,34, TOTALIZANDO R$ 10.815,00. 4. DETERMINO O ACOMPANHAMENTO DOS DEPÓSITOS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, REGISTRANDO-SE, DESDE JÁ, A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO Nº 260717094425505, EM 22/07/2026, NO VALOR DE R$ 280,57. 5. AUTORIZO, DESDE LOGO E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA EXEQUENTE, EM PERIODICIDADE SEMESTRAL, ABRANGENDO A TOTALIDADE DO SALDO ENTÃO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL, MEDIANTE PRÉVIA CERTIDÃO DA SECRETARIA QUANTO AO MONTANTE DISPONÍVEL. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA EXEQUENTE. 5.1. A PRIMEIRA EXPEDIÇÃO FICA CONDICIONADA A QUE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE DADOS BANCÁRIOS CORRETOS E COMPLETOS(INSTITUIÇÃO, CÓDIGO, AGÊNCIA, CONTA E TITULARIDADE), TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DOS DADOS APRESENTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE 08/06/2026, BEM COMO À CERTIDÃO DA SECRETARIA ACERCA DOS PODERES DO PATRONO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO (ART. 105 DO CPC). 6. DEFIRO O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO, INCONSISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU NOVA COMUNICAÇÃO DA SERGIPEPREVIDÊNCIA. 7.CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DOS ITENS 3 A 5.1, PROSSIGA-SEO FEITO EM SEU REGULAR ANDAMENTO, AGUARDANDO-SE EM SECRETARIA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE RETENÇÃO, COM CONCLUSÃO DOS AUTOS APENAS EM CASO DE INTERCORRÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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