Processo 0036221-98.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801013 NÚMERO ÚNICO: 0036221-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAELA LARISSA DA CONCEIÇÃO ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801013 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RAFAELA LARISSA DA CONCEIÇÃO RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR RAFAELA LARISSA DA CONCEIÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO DOS EFEITOS CONCRETOS DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01 - SEED/SE - PROFESSOR, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AUTORA; C.2) SEJA DETERMINADO AO ESTADO DE SERGIPE E À BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME QUE ASSEGUREM A AUTORA O DIREITO DE PERMANECER REGULARMENTE NO CONCURSO PÚBLICO; C.3) SEJA DETERMINADA A INCLUSÃO DA AUTORA NAS LISTAS SUBSEQUENTES DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, OBSERVANDO-SE A PONTUAÇÃO EFETIVAMENTE OBTIDA NAS ETAPAS JÁ REALIZADAS; C.4) SUBSIDIARIAMENTE, CASO JÁ ENCERRADA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, SEJA ASSEGURADA A AUTORA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA FASE EM MOMENTO POSTERIOR, EM CONDIÇÕES ISONÔMICAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. NARRA A PARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2025 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (DISCIPLINA: MATEMÁTICA), LOGRANDO ADEQUADA APROVAÇÃO TÉCNICA NAS PROVAS OBJETIVAS, DISCURSIVA E PRÁTICA, MAS SOFRENDO O RISCO IMINENTE DE ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DO FEITO ANTE A IMPOSIÇÃO DE UMA CLÁUSULA DE BARREIRA. SUSTENTA QUE O INSTRUMENTO NORMATIVO DO CONCURSO DESTINOU ÍNFIMAS TREZENTAS VAGAS À INTEGRALIDADE DAS DISCIPLINAS, CONTINGENTE QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INSUSTENTÁVEL PERANTE O COMPROVADO DÉFICIT HISTÓRICO DE MAIS DE QUATRO MIL POSTOS VAGOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E A CONSEQUENTE ALOCAÇÃO PERMANENTE DE MILHARES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. INFERE QUE A REFERIDA BARREIRA NÃO SE REVESTE DE FINALIDADE ESCORREITA ATRELADA AO MÉRITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE BARREIRA ARTIFICIALMENTE FORJADA QUE AGRIDE A MATERIALIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, ATUANDO COMO UM SUBTERFÚGIO INCONSTITUCIONAL VOLTADO À MITIGAÇÃO DE APROVAÇÕES E À LONGEVIDADE DE UMA GESTÃO PRECÁRIA DOS VÍNCULOS EDUCACIONAIS NO ENTE FEDERATIVO. ADUZ QUE TAMANHO DESVIO DE FINALIDADE ADMINISTRATIVA MATERIALIZA PRETERIÇÃO INADMISSÍVEL E OFENDE PRECEITOS SUMULARES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 612 E 784), FERINDO, POR CONSEGUINTE, A MORALIDADE, A EFICIÊNCIA E O LEGÍTIMO PROVIMENTO CONSTITUCIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA E.1) SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01 SEED/SE PROFESSOR, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE

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