Processo 0036239-22.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400823 NÚMERO ÚNICO: 0036239-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA LAURA DO CARMO ALVES ADV. : MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE REQUERENTE : YURI GAGARIN ANDRADE NASCIMENTO ADV. : MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE REQUERIDO : MARIA SALETE AGOSTINHO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202610400823 DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ANA LAURA DO CARMO ALVES E YURI GAGARIN ANDRADE NASCIMENTO EM FACE DE MARIA SALETE AGOSTINHO SANTOS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL JUNTADA EM VINTE E CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. NARRARAM, EM BREVE SÍNTESE, QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E TUTORES AFETIVOS DE UM FELINO DOMÉSTICO CHAMADO ZAPPA, O QUAL FOI VIOLENTAMENTE ATACADO POR CÃES PERTENCENTES À REQUERIDA NO DIA 21/03/2026, NAS IMEDIAÇÕES DE SUA RESIDÊNCIA NO BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, NESTA CAPITAL. ASSEVERARAM QUE OS ANIMAIS DE MÉDIO A GRANDE PORTE DA RÉ CIRCULAVAM SOLTOS EM VIA PÚBLICA, SEM QUALQUER CONTENÇÃO OU SUPERVISÃO, CAUSANDO GRAVES LESÕES ABDOMINAIS NO FELINO QUE ENSEJARAM ATENDIMENTO VETERINÁRIO EMERGENCIAL, EXAMES DE IMAGEM E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS DE SUTURA. PUGNARAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO REEMBOLSO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS NO VALOR DE R$ 1.195,73 (MIL CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), AO CUSTEIO DE EVENTUAIS DESPESAS VETERINÁRIAS FUTURAS DECORRENTES DAS SEQUELAS DO ATAQUE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSTRUÍRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POIS BEM. INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), UMA VEZ QUE OS AUTORES COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEMONSTRANDO QUE A COAUTORA ESTÁ DESEMPREGADA E DEVIDAMENTE MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO O COAUTOR EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO (PP. 20, 22 E 24). ATO CONTÍNUO, REPUTO SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS, NESTE PRIMEIRO EXAME, OS REQUISITOS ESSENCIAIS (ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ALÉM DE NÃO TER IDENTIFICADO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTATO NÃO SE ACOMODAR A CAUSA NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO MAIS, DIANTE DA NATUREZA DO LITÍGIO E A BUSCA PELA RESOLUÇÃO PACÍFICA DO CONFLITO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DOS MANDADOS AS ADVERTÊNCIAS QUANTO AOS §§ 5º, 6º, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC, BEM COMO QUANTO À PRESUNÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 341 E 344 DO MESMO CÓDIGO, ENTENDENDO-SE QUE HOUVE OPÇÃO TÁCITA PELA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO (CPC, 319, VII, C/C 139, V). FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO (CPC, 335). APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES OU ALEGAÇÕES DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTI

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