Processo 0036245-22.2015.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0036245-22.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036245-22.2015.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE : BANCO TRIANGULO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALBERTO FULVIO LUCHI (OAB SP196164) ADVOGADO(A) : MELINA LEMOS VILELA (OAB SP243283) APELADO : FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO HAAG (OAB TO004143) APELADO : IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : HÉLIO LUIS ZECZOKOWKI (OAB TO005708) APELADO : JOSÉ DO LAGO FOLHA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) ADVOGADO(A) : WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513) APELADO : MILTON NERIS DE SANTANA (RÉU) ADVOGADO(A) : DÉBORA SOUSA RIBEIRO (OAB TO005623) ADVOGADO(A) : SÉRGIO RODRIGO DO VALE (OAB TO000547) ADVOGADO(A) : EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE (OAB TO004828) APELADO : NORTON RUBENS RODRIGUES BARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B) ADVOGADO(A) : RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807) ADVOGADO(A) : LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770) ADVOGADO(A) : SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677) APELADO : RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B) ADVOGADO(A) : RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807) ADVOGADO(A) : LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770) ADVOGADO(A) : SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677) APELADO : TEODORO E BRITO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) APELADO : JHONATHAN CHAVES BARROS (RÉU) ADVOGADO(A) : WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513) ADVOGADO(A) : WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907) ADVOGADO(A) : LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE FERREIRA FOLHA (OAB TO013609) APELADO : SANDRA MARIA FERREIRA CHAVES SÁ (RÉU) ADVOGADO(A) : WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO URBANO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, FAVORECIMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO. DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INDISPONIBILIDADE DE BEM. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO TRIÂNGULO S/A PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e pelo Banco Triângulo S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condicionou o levantamento das restrições incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 90.992 ao ajuizamento de embargos de terceiro. O Ministério Público requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para condenação dos demandados. O Banco Triângulo S/A pleiteou o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 90.992, sustentando que a improcedência da ação esvaziou o fundamento da medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa e se os elementos constantes dos autos…

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