Processo 0036255-53.2017.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ELISANGELA LEAL SOARES BIZZO , qualificada na inicial, propôs a presente ação declaratória c/c repetição de indébito tributário com pedido de antecipação de tutela, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Alega que o ERJ vem lhe impondo o pagamento de ICMS sobre base de cálculo majorada, incluindo elementos alheios ao preço da mercadoria (energia elétrica), alargando indevidamente a base de cálculo do tributo ao incluí-la também sobre as Tarifas de U
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