Processo 0036258-62.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202512300842 NÚMERO ÚNICO: 0036258-62.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.A.M.A.) ADV. : THAÍSA RIBEIRO NUNES FONTES - OAB: 5994-SE REQUERIDO : . (R.M.A.) ADV. : ANA CLECIA DE AQUINO LIMA - OAB: 10444-SE ADV. : MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742-SE ADV. : ALAN FALCÃO JASMIN RAMOS - OAB: 14542-SE DECISÃO....: NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADAS NA COBRANÇA DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, ENCARGOS ESCOLARES E PLANO DE SAÚDE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE TAIS QUESTÕES JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO E REJEIÇÃO POR ESTE JUÍZO NA DECISÃO PROFERIDA EM 09/01/2026. OPERA-SE, NESTE PONTO, A PRECLUSÃO, IMPOSSIBILITANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR SE REVELAR MEDIDA INÓCUA E MERAMENTE PROTELATÓRIA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. QUANTO AO DÉBITO ALIMENTAR, É CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 528, § 7º, C/C ART. 323, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O DEPÓSITO PARCIAL NO VALOR DE R$ 15.645,00 REALIZADO PELO EXECUTADO EM 08/04/2026. CONTUDO, O PAGAMENTO PARCIAL NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA OU AFASTAR A MEDIDA COERCITIVA PERTINENTE AO SALDO REMANESCENTE, QUE, CONFORME DEMONSTRATIVO ATUALIZADO PELA EXEQUENTE E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PERFAZ A QUANTIA DE R$ 14.627,42. ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 30/04/2026. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 14.627,42 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, ALÉM DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVE QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFIQUE A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, COM FULCRO NO ART. 528, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.