Processo 0036266-39.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19639/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812233 NÚMERO ÚNICO: 0036266-39.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202583301029 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - M.L.R.S.................... ADVOGADO - KAREN ANDREY TRINDADE - OAB: 6471/SE APELADO - B.M.S.S........................ EMENTA: DIREITO CIVIL E DA FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ART 1.593 E 1.596, CC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM EM RELAÇÃO À FALECIDA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO, DIANTE DA INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA E PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SE RESTOU COMPROVADA A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.593 E 1.596 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 373, I, DO CPC.III. RAZÕES A DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS E PERMANECERAM INERTES, INEXISTINDO SUPRESSÃO INDEVIDA DE OPORTUNIDADE.4. A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E AFETIVA, COM POSSE DE ESTADO DE FILHA.5. NO CASO EM TELA, A ÚNICA PROVA APRESENTADA (FICHA DE MATRÍCULA ESCOLAR) É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR VÍNCULO MATERNO-FILIAL CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, TESTEMUNHOS OU MANIFESTAÇÕES INEQUÍVOCAS DA FALECIDA QUE CONFIRMEM A INTENÇÃO DE RECONHECER A AUTORA COMO FILHA.6. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO STJ, REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA FIRME E INEQUÍVOCA DA VONTADE DO FALECIDO EM ESTABELECER VÍNCULO PARENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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