Processo 0036284-26.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612600845 NÚMERO ÚNICO: 0036284-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.G.C.P.) ADV. : MARIA KRISLAINE SANTOS BATISTA SOUZA - OAB: 16187-SE REQUERENTE : . (L.C.F.) ADV. : MARIA KRISLAINE SANTOS BATISTA SOUZA - OAB: 16187-SE REQUERIDO : . (A.V.S.P.) DECISÃO....: DECISÃO 1. INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ART. 98, CAPUT, DO CPC. 2. DIANTE DO CONTIDO NA PROEMIAL E, EM SE TRATANDO DE JUÍZO DE COGNIÇÃO, EM QUE INEXISTEM TAMBÉM MAIORES ELEMENTOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR/REQUERIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO SER DEPOSITADO EM FAVOR DO INFANTE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA: NU PAGAMENTOS S.A (BANCO 0260), AGÊNCIA 0001, CONTA 60972730-1. CASO SEJA COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEMANDADO, O MESMO PERCENTUAL ACIMA (25%) DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS), ACRESCIDOS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, SALÁRIO FAMÍLIA, VERBAS RESCISÓRIAS E OUTROS, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS TAMBÉM NA CONTA BANCÁRIA JÁ INFORMADA, NA DATA DO PAGAMENTO. 3. AO CEJUSC, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OBSERVANDO-SE A OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO JUÍZO 100% DIGITAL. 4. NA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO, CIENTIFIQUE-SE O REQUERIDO DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, QUE COMEÇARÁ A CONTAR DA REFERIDA AUDIÊNCIA. CIENTIFIQUE-SE TAMBÉM O REQUERIDO QUE PODERÁ, ATÉ O OFERECIMENTO DE DEFESA, OPOR-SE A ESCOLHA PELO JUÍZO 100% DIGITAL. CITE-SE O REQUERIDO, PODENDO SER POR MEIO ELETRÔNICO, POR APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, WHATSAPP, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE, E INTIME-SE A AUTORA. 5. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.