Processo 0036287-49.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036287-49.2026.8.19.0000 Assunto: Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800999-89.2026.8.19.0005 Protocolo: 3204/2026.00442782 AGTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GE

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